EREsp 1615395 - ACORDAO

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O agravo regimental foi conhecido desfavoravelmente porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos; por essa razão aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e a demanda não reúne impugnação individualizada e específica apta a infirmar a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS MILHOMEM COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Indeferimento Liminar, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 619 Do CPP, Art. 155 Do CPP, Art. 384 Do CPP, Art. 1.043 Do CPC, Art. 1.021, §1º, Do CPC, Art. 3º Do CPP
Processual Penal Agravo Regimental Embargos De Divergência Indeferimento Liminar Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula N. 182 Do STJ Art. 619 Do CPP +5 more

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS MILHOMEM COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ ao caso
  3. 3 inadmissibilidade de paradigma não semelhante para embargos de divergência

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido desfavoravelmente porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos; por essa razão aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e a demanda não reúne impugnação individualizada e específica apta a infirmar a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido