AREsp 1825044 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ e não ultrapassando o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: THIAGO GEOVANE SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

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Parties

THIAGO GEOVANE SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 juízo de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ e não ultrapassando o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido