HC 649768 - ACORDAO

HC 649768 - ACORDAO

Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada, é inviável a interposição de agravo regimental contra decisão que indefere liminar em habeas corpus; assim, o recurso não foi conhecido por ser incabível sua interposição na hipótese dos autos.

Parties
Paciente/agravante: RENAN RABELO DE ARAÚJO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Indefere De Liminar, Mandado De Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Art. 41 Do Código De Processo Penal
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Parties

RENAN RABELO DE ARAÚJO

Paciente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra indeferimento de liminar em habeas corpus nos termos do art. 258 do RISTJ
  2. 2 alegação de ilegalidade de provas obtidas em busca e apreensão
  3. 3 eventual genérico do mandado de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada, é inviável a interposição de agravo regimental contra decisão que indefere liminar em habeas corpus; assim, o recurso não foi conhecido por ser incabível sua interposição na hipótese dos autos.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental