HC 651621 - ACORDAO

HC 651621 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a jurisprudência do STJ entende ser incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, indefere liminar em habeas corpus, e porque, em exame perfunctório, não se verificaram os requisitos para concessão de liminar (fumus boni iuris e periculum in mora); além disso, a apuração da alegada ilegalidade na conversão da prisão preventiva depende de informações do juízo processante sobre manifestação do Ministério Público e decisões que decretaram ou mantiveram a custódia.

Parties
Agravante: ADEMIR SCHOROEDER MELLEGARI; Agravante: ADRIANO LUIZ MELLEGARI JUNIOR; Agravante: SIRANO SCHERDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Pedido De Liminar, Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Princípio Da Fungibilidade, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Princípio Acusatório
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Pedido De Liminar Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Em Preventiva Princípio Da Fungibilidade Fumus Boni Iuris +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADEMIR SCHOROEDER MELLEGARI

Agravante

ADRIANO LUIZ MELLEGARI JUNIOR

Agravante

SIRANO SCHERDER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 Requisitos para concessão de liminar em habeas corpus (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 Alegação de ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva sem requerimento do Ministério Público

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a jurisprudência do STJ entende ser incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, indefere liminar em habeas corpus, e porque, em exame perfunctório, não se verificaram os requisitos para concessão de liminar (fumus boni iuris e periculum in mora); além disso, a apuração da alegada ilegalidade na conversão da prisão preventiva depende de informações do juízo processante sobre manifestação do Ministério Público e decisões que decretaram ou mantiveram a custódia.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.