AREsp 1804669 - ACORDAO

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Os agravos regimentais não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos adotados pelas decisões que não conheceram dos recursos, atraindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ e as normas do CPC citadas.

Parties
Agravante: VALDIVINO JANUÁRIO; Agravante: TATIANE MOREIRA; Agravante: MAURÍCIO TOMENOS JUNIOR; Agravante: FERNANDO JANUÁRIO; Agravante: FERNANDO ANTUNES DE OLIVEIRA; Agravante: ADIMAR JANUÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos Regimentais
Outcome
Não conhecer dos agravos regimentais.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Processo Penal Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

VALDIVINO JANUÁRIO

Agravante

TATIANE MOREIRA

Agravante

MAURÍCIO TOMENOS JUNIOR

Agravante

FERNANDO JANUÁRIO

Agravante

FERNANDO ANTUNES DE OLIVEIRA

Agravante

ADIMAR JANUÁRIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos Regimentais

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 inviabilidade de conhecimento do agravo regimental que repete razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Os agravos regimentais não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos adotados pelas decisões que não conheceram dos recursos, atraindo o óbice da Súmula n. 182 do STJ e as normas do CPC citadas.

Court Disposition

Não conhecer dos agravos regimentais.

Orders

  • Não conhecer dos agravos regimentais.