AREsp 1803570 - ACORDAO

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Por não ter impugnado, de forma específica, o fundamento da decisão agravada relativo à Súmula 7/STJ, incide o óbice previsto na Súmula 182/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ELIZEU BATISTA THOMÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Processual Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ELIZEU BATISTA THOMÉ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnação específica do fundamento relativo à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado, de forma específica, o fundamento da decisão agravada relativo à Súmula 7/STJ, incide o óbice previsto na Súmula 182/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental