AREsp 1676141 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque as razões não demonstraram impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em inobservância do art. 932, III, do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e o óbice decorrente do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: JOSE RICARDO TONIETO CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

JOSE RICARDO TONIETO CHAGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 inobservância do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque as razões não demonstraram impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em inobservância do art. 932, III, do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e o óbice decorrente do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.