HC 627175 - ACORDAO

HC 627175 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegadas ilegalidades na terceira fase da dosimetria não foram suscitadas oportunamente no Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar a matéria sem incorrer em supressão de instância; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade ou manifesta desproporcionalidade apta a justificar a intervenção via habeas corpus, e a jurisprudência da Quinta Turma recomenda, quando o tipo penal já prevê multa, a aplicação de duas medidas restritivas de direitos em substituição à pena privativa de liberdade.

Parties
Agravante: CLEITON PEDROSO BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Substituição De Pena, Multa, Medidas Restritivas De Direitos
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Parties

CLEITON PEDROSO BUENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para análise da dosimetria da pena
  2. 2 Supressão de instância por ausência de prequestionamento pelo tribunal de origem
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos nos termos do art. 44, § 2º, do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegadas ilegalidades na terceira fase da dosimetria não foram suscitadas oportunamente no Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar a matéria sem incorrer em supressão de instância; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade ou manifesta desproporcionalidade apta a justificar a intervenção via habeas corpus, e a jurisprudência da Quinta Turma recomenda, quando o tipo penal já prevê multa, a aplicação de duas medidas restritivas de direitos em substituição à pena privativa de liberdade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.