EAREsp 786049 - DECISAO

O agravo regimental foi recebido como embargos de declaração e acolhido para sanar omissão, porque a Corte Especial não apreciou a divergência quanto ao acórdão paradigma da Terceira Seção; os embargos foram acolhidos sem efeitos infringentes, observando-se a orientação jurisprudencial sobre a inadmissibilidade de certos acórdãos paradigma.

Parties: Agravante: WALTER MADI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 March 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental / Recebido Como Embargos De Declaração; Decisão Monocrática
Outcome: Agravo regimental recebido como embargos de declaração; embargos acolhidos sem efeitos infringentes para sanar omissão.
Legal Topics: Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Acórdão Paradigma, Dissídio Pretoriano, Omissão, Inadmissibilidade De Paradigmas

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Case Brief

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Parties

WALTER MADI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Recebido Como Embargos De Declaração; Decisão Monocrática

Legal Issues

1 admissibilidade de embargos de divergência e acórdãos paradigma
2 omissão do acórdão quanto ao paradigma da Terceira Seção
3 necessidade de demonstração do dissídio nos termos do art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental recebido como embargos de declaração; embargos acolhidos sem efeitos infringentes para sanar omissão.

Orders

Recebo o agravo regimental como embargos de declaração.
Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada.