AREsp 1798612 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; assim, ausente o ataque específico, o recurso não reúne condições de conhecimento.

Parties
Agravante: MARCIO STAM; Ministério Público: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Tribunal Do Júri, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj +5 more

Case Brief

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Parties

MARCIO STAM

Agravante

Ministério Público Estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Alegação de aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; assim, ausente o ataque específico, o recurso não reúne condições de conhecimento.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.