AREsp 1082557 - DECISAO

AREsp 1082557 - DECISAO

Parties
Autor (substituta Processual): INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC); Réu: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para excluir a multa.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Legitimidade Ativa, Correção Monetária, Juros Moratórios, Juros Remuneratórios, Coisa Julgada, Execução, Liquidação, Foro Competente, Excesso De Execução, Multa Por Litigância
Processo Civil Direito Do Consumidor Execução De Sentença Agravo Regimental Recurso Especial Legitimidade Ativa Correção Monetária Juros Moratórios +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 25 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC)

Autor (substituta Processual)

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade de parte ativa para a execução da sentença proferida em ação civil pública
  2. 2 base de correção monetária (índices de poupança)
  3. 3 suspensão do andamento do feito

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para excluir a multa.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Dar provimento ao recurso especial para excluir a multa.