AREsp 1779959 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, incidindo o verbete n. 182 da Súmula do STJ.

Parties: Agravante: RUBENS SALVAM ROCHA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 April 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência Do STJ
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Unirrecorribilidade, Impugnação De Fundamentos Da Decisão, Não Conhecimento De Recurso

Processo Civil Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Unirrecorribilidade Impugnação De Fundamentos Da Decisão Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2

Parties

RUBENS SALVAM ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

1 Incidência da Súmula n. 182/STJ
2 necessidade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
3 princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, incidindo o verbete n. 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Agravo regimental não conhecido.