HC 419745 - DECISAO
Por ser manifestamente inadmissível o agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado, com base no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e na jurisprudência que afasta a fungibilidade recursal quando há manejo de recurso grosseiro, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: Carlos Pasqual Junior
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental (contra Acórdão Sobre Habeas Corpus) / Não Conhecido (inadmissível)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Inadmissibilidade, Fungibilidade Recursal, Agravo Contra Acórdão
Case Brief
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Parties
Carlos Pasqual Junior
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental (contra Acórdão Sobre Habeas Corpus) / Não Conhecido (inadmissível)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado
- 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando há manejo de recurso grosseiro
Ratio Decidendi
Por ser manifestamente inadmissível o agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado, com base no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e na jurisprudência que afasta a fungibilidade recursal quando há manejo de recurso grosseiro, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo regimental (art. 34, XVIII,a, do RISTJ).
- Publique-se.
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