EAREsp 1659986 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental, por ser manifestamente incabível a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado deste Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 258 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: JULIANO MENEZES LINHARES; Agravante: LUAN RODRIGUES LOPES; Agravante: MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA DA SILVA; Agravante: CRISTIAN RODRIGUES LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Art. 258 Do RISTJ, Arts. 258 E 259 Do RISTJ, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inovação Recursal, Menoridade Relativa, Proporcionalidade, Preclusão Consumativa
Processo Penal Direito Penal Recursal Agravo Regimental Art. 258 Do RISTJ Arts. 258 E 259 Do RISTJ Habeas Corpus Dosimetria Da Pena +6 more

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Parties

JULIANO MENEZES LINHARES

Agravante

LUAN RODRIGUES LOPES

Agravante

MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

CRISTIAN RODRIGUES LOPES

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 preclusão de teses não suscitadas em recurso especial (inovação recursal)
  3. 3 critérios de fixação da pena-base e vedação de critérios matemáticos rígidos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, por ser manifestamente incabível a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado deste Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 258 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.