RHC 143124 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto fora do prazo legal de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, considerando-se a publicação em 04/03/2021 e a apresentação somente em 17/03/2021, e porque as razões não impugnaram o fundamento da decisão agravada.

Parties
Agravante: RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO; Agravado: Juiz Gustavo Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Prazo Recursal, Intempestividade, Recurso Contra Decisão Monocrática, Publicação
Processo Penal Agravo Regimental Prazo Recursal Intempestividade Recurso Contra Decisão Monocrática Publicação

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO

Agravante

Juiz Gustavo Moreira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental contra decisão monocrática de relator em matéria penal
  2. 2 Intempestividade do agravo regimental
  3. 3 Aplicação do art. 39 da Lei n. 8.038/1990

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto fora do prazo legal de 5 dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, considerando-se a publicação em 04/03/2021 e a apresentação somente em 17/03/2021, e porque as razões não impugnaram o fundamento da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.