HC 651267 - ACORDAO

HC 651267 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque, conforme o art. 258 do RISTJ e precedentes, não é admissível agravo regimental contra decisão monocrática que indefere motivadamente pedido de liminar em habeas corpus, além de não se verificar ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada.

Parties
Agravante: TIAGO FLORENCIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Não Conhecido (decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Liminar)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Liminar, Decisão Monocrática, Art. 258 Do RISTJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Liminar Decisão Monocrática Art. 258 Do RISTJ

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Parties

TIAGO FLORENCIO DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Não Conhecido (decisão Monocrática Que Indeferiu Pedido De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus
  2. 2 Existência de ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque, conforme o art. 258 do RISTJ e precedentes, não é admissível agravo regimental contra decisão monocrática que indefere motivadamente pedido de liminar em habeas corpus, além de não se verificar ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.