AREsp 1759874 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: foi interposto após o decurso do prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, norma especial aplicável à matéria penal e não alcançada pelas regras de prazos do novo CPC.

Parties
Agravante: AMANDA CRISTINA BORGES TEIXEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Prazo Recursal, Intempestividade, Aplicabilidade Do Novo CPC
Processo Penal Processual Penal Agravo Regimental Prazo Recursal Intempestividade Aplicabilidade Do Novo CPC

Case Brief

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Parties

AMANDA CRISTINA BORGES TEIXEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo de 5 dias da Lei n. 8.038/1990 ao agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Contagem de prazo à luz do novo Código de Processo Civil (art. 219 e art. 1.003, §5º)
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental interposto fora do prazo legal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo: foi interposto após o decurso do prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, norma especial aplicável à matéria penal e não alcançada pelas regras de prazos do novo CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental