HC 648996 - ACORDAO

HC 648996 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque esta Corte não admite agravo regimental contra decisão fundamentada que indefere liminar em habeas corpus; ademais, não houve demonstração do fumus boni iuris e do perigo da demora, ante o confronto de versões sobre a autorização de ingresso policial, não se comprovando a ilegalidade da prisão.

Parties
Agravante: KAIO BRANDAO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Liminar, Prisão Preventiva, Ilegalidade Da Prisão, Fumus Boni Iuris, Perigo Da Demora
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Liminar Prisão Preventiva Ilegalidade Da Prisão Fumus Boni Iuris Perigo Da Demora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KAIO BRANDAO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Quinta Turma Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus
  2. 2 requisitos para concessão de liminar em habeas corpus (fumus boni iuris e perigo da demora)
  3. 3 conflito de versões sobre ingresso policial em domicílio e ausência de prova de ilegalidade da prisão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque esta Corte não admite agravo regimental contra decisão fundamentada que indefere liminar em habeas corpus; ademais, não houve demonstração do fumus boni iuris e do perigo da demora, ante o confronto de versões sobre a autorização de ingresso policial, não se comprovando a ilegalidade da prisão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.