AREsp 1790758 - ACORDAO

AREsp 1790758 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que, por expressa previsão do art. 1.030, I, b, e § 2º do CPC/2015, é cabível agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento de recursos repetitivos; assim, sendo manifesto o recurso inadequado interposto pelo agravante e não havendo argumentos capazes de alterar tal conclusão, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JORGE HENRIQUE ROLIM DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Art. 1.030 Do Cpc/2015
Processual Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Recursos Repetitivos Art. 1.030 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE HENRIQUE ROLIM DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial nessas hipóteses e impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição do recurso inadequado

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, por expressa previsão do art. 1.030, I, b, e § 2º do CPC/2015, é cabível agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento de recursos repetitivos; assim, sendo manifesto o recurso inadequado interposto pelo agravante e não havendo argumentos capazes de alterar tal conclusão, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental