AREsp 1582213 - DECISAO
O pedido não foi conhecido porque é manifestamente incabível o agravo regimental ou pedido de reconsideração contra decisão colegiada, conforme arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ e orientação jurisprudencial que qualifica o manejo do agravo contra acórdão como erro grosseiro, o que impede a aplicação da fungibilidade recursal.
- Parties
- Recorrente: GILBERTO ALVES FOGACA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 April 2021
- Procedural Posture
- Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
- Outcome
- Não conheço do pedido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Pedido De Reconsideração, Incabibilidade, Fungibilidade Recursal
Case Brief
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Parties
GILBERTO ALVES FOGACA
Recorrente
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Legal Issues
- 1 incabibilidade de agravo regimental contra decisão colegiada
- 2 impossibilidade de pedido de reconsideração contra decisão colegiada
- 3 erro grosseiro que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal
Ratio Decidendi
O pedido não foi conhecido porque é manifestamente incabível o agravo regimental ou pedido de reconsideração contra decisão colegiada, conforme arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ e orientação jurisprudencial que qualifica o manejo do agravo contra acórdão como erro grosseiro, o que impede a aplicação da fungibilidade recursal.
Court Disposition
Não conheço do pedido.
Orders
- Publique-se intimem-se.
Full Case Text
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