REsp 1856600 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque as razões do recurso especial não impugnaram a íntegra da fundamentação suficiente do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade recursal e atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; subsidiariamente, a decisão de manter a transferência do agravante ao Sistema Penitenciário Federal assentou em exame de elementos fáticos (identificação de ao menos duas características do art.3 do Decreto 6.877/2009), cujo reexame é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Edilson da Silva Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Transferência Para O Sistema Penitenciário Federal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Individualização Da Pena, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Processual Civil Direito Penal Execução Penal Agravo Regimental Súmula 283/stf Súmula 7/stj Transferência Para O Sistema Penitenciário Federal Princípio Da Dialeticidade Recursal +2 more

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Parties

Edilson da Silva Barbosa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação da íntegra da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF
  3. 3 impedimento de reexame de matéria fática e prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as razões do recurso especial não impugnaram a íntegra da fundamentação suficiente do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade recursal e atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; subsidiariamente, a decisão de manter a transferência do agravante ao Sistema Penitenciário Federal assentou em exame de elementos fáticos (identificação de ao menos duas características do art.3 do Decreto 6.877/2009), cujo reexame é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que deferiu a renovação do prazo de permanência do agravante no Sistema Penitenciário Federal por mais 360 dias