AREsp 1808145 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar especificamente o fundamento da decisão agravada, que se apoiou na Súmula n. 182/STJ; pela aplicação dessa súmula e da jurisprudência sobre unirrecorribilidade, o recurso é inviável.
- Parties
- Agravante: BRUNO BATISTA DA SILVA; Agravado: Presidência desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Unirrecorribilidade, Inadmissão De Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
BRUNO BATISTA DA SILVA
Agravante
Presidência desta Corte
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula n. 182/STJ
- 2 inviabilidade do agravo que não ataca especificamente o fundamento da decisão agravada
- 3 princípio da unirrecorribilidade
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar especificamente o fundamento da decisão agravada, que se apoiou na Súmula n. 182/STJ; pela aplicação dessa súmula e da jurisprudência sobre unirrecorribilidade, o recurso é inviável.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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