AREsp 1830586 - DECISAO

AREsp 1830586 - DECISAO

O pedido de reconsideração não foi conhecido/recebido como agravo regimental por ter sido apresentado após o decurso do prazo legal de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 c/c o art. 798 do Código de Processo Penal, estando, portanto, a decisão impugnada transitada em julgado quanto à possibilidade de recurso.

Parties
Requerente: LUIZ FERNANDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
indeferido o pedido de reconsideração
Legal Topics
Agravo Regimental, Pedido De Reconsideração, Fungibilidade Recursal, Preclusão, Prazo Recursal
Processo Penal Recursos Direito Processual Agravo Regimental Pedido De Reconsideração Fungibilidade Recursal Preclusão Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental
  2. 2 preclusão pelo decurso do prazo para interposição do agravo regimental
  3. 3 contagem do prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 c/c art. 798 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração não foi conhecido/recebido como agravo regimental por ter sido apresentado após o decurso do prazo legal de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 c/c o art. 798 do Código de Processo Penal, estando, portanto, a decisão impugnada transitada em julgado quanto à possibilidade de recurso.

Court Disposition

indeferido o pedido de reconsideração

Orders

  • Baixem-se os autos.
  • Publique-se.