AREsp 1634228 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e clara de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desconformidade com o art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EDISON GOMES BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Recursos Especiais Agravo Regimental Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

EDISON GOMES BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 inobservância do art. 932, III, do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 ônus da dialeticidade quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e clara de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desconformidade com o art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Decisão por unanimidade.