AREsp 1675314 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não demonstrou, nas razões do regimental, que havia impugnado especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015, estando configurada a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LEONARDO CAETANO PEDREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Regimental Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LEONARDO CAETANO PEDREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do comando legal do art. 932, III, do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade quanto ao ônus de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não demonstrou, nas razões do regimental, que havia impugnado especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015, estando configurada a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.