AREsp 1809436 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por aplicação da Súmula 182/STJ, em razão de a parte não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; tal decisão agravada havia não conhecido do agravo em recurso especial por intempestividade e por ausência da cadeia completa de procurações (Súmula 115/STJ), fundamentos não combatidos no agravo regimental.

Parties
Agravante: JONATHAN DE ANDRADE CAVALCANTE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgado Não Conhecido Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 115/stj, Intempestividade, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade, Crime Contra a Ordem Tributária
Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 115/stj Intempestividade +3 more

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Parties

JONATHAN DE ANDRADE CAVALCANTE

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgado Não Conhecido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Intempestividade do recurso especial (interposição fora do prazo de 15 dias)
  3. 3 Ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos (Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por aplicação da Súmula 182/STJ, em razão de a parte não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; tal decisão agravada havia não conhecido do agravo em recurso especial por intempestividade e por ausência da cadeia completa de procurações (Súmula 115/STJ), fundamentos não combatidos no agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Publique-se.