HC 652359 - ACORDAO

HC 652359 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ considera incabível agravo regimental contra decisão de relator que, motivadamente, defere ou indefere liminar em habeas corpus, e porque não se verificou, em juízo perfunctório, manifestação de ilegalidade apta a autorizar a tutela de urgência, devendo a análise do alegado constrangimento ilegal ser aprofundada pelo colegiado após manifestação do Ministério Público Federal.

Parties
Agravante: Ricardo Gaudiozo dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Liminar, Litispendência, Ne Bis in Idem, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Agravo Regimental Liminar Litispendência Ne Bis in Idem Tráfico De Drogas

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Parties

Ricardo Gaudiozo dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a justificar liminar
  3. 3 reconhecimento de litispendência entre ações penais

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ considera incabível agravo regimental contra decisão de relator que, motivadamente, defere ou indefere liminar em habeas corpus, e porque não se verificou, em juízo perfunctório, manifestação de ilegalidade apta a autorizar a tutela de urgência, devendo a análise do alegado constrangimento ilegal ser aprofundada pelo colegiado após manifestação do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental