AREsp 1793201 - ACORDAO

AREsp 1793201 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque, nos termos do art. 258 do RISTJ, tal recurso é cabível apenas contra decisum monocrático e não contra decisão colegiada, e porque houve ausência de impugnação adequada dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ERVINO GRZECHNIK; Agravante: IVO GRZECHNIK; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Homicídio Qualificado, Decisão Colegiada, Art. 258 Do RISTJ, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj
Processo Penal Agravo Regimental Homicídio Qualificado Decisão Colegiada Art. 258 Do RISTJ Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ERVINO GRZECHNIK

Agravante

IVO GRZECHNIK

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação adequada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação do art. 258 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque, nos termos do art. 258 do RISTJ, tal recurso é cabível apenas contra decisum monocrático e não contra decisão colegiada, e porque houve ausência de impugnação adequada dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.