EAREsp 1777937 - ACORDAO

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O agravo regimental foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque: (i) parte das teses não foram adequadamente impugnadas, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 182/STJ; (ii) no mérito não se comprovou ofensa ao art. 155 do CPP, pois havia provas cautelares corroboradas por elementos judicializados aptos a fundamentar a condenação; (iii) as questões relativas à tipicidade, conhecimento do esquema e qualificação como organização criminosa dependem de reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e (iv) a valoração das circunstâncias judiciais e o aumento da pena-base foram motivados e respeitaram a discricionariedade vinculada do julgador.

Parties
Agravante: Fernando Ewerton Cezar da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 155 Do CPP, Art. 2º, IX, Da Lei N. 1.521/1951, Lei N. 12.850/2013, Art. 59 Do Código Penal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 155 Do CPP +4 more

Case Brief

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Parties

Fernando Ewerton Cezar da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 impugnação deficiente e aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 182/STJ
  2. 2 valoração de provas cautelares e vedação do art. 155 do CPP
  3. 3 tipicidade do art. 2º, IX, da Lei n. 1.521/1951 e formas de consumação (pirâmide versus outros meios)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque: (i) parte das teses não foram adequadamente impugnadas, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 182/STJ; (ii) no mérito não se comprovou ofensa ao art. 155 do CPP, pois havia provas cautelares corroboradas por elementos judicializados aptos a fundamentar a condenação; (iii) as questões relativas à tipicidade, conhecimento do esquema e qualificação como organização criminosa dependem de reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e (iv) a valoração das circunstâncias judiciais e o aumento da pena-base foram motivados e respeitaram a discricionariedade vinculada do julgador.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Manter a decisão agravada.