AREsp 1741403 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar especificamente o fundamento da decisão agravada, que se baseou na Súmula n. 182/STJ; diante da ausência de impugnação dos fundamentos, incide o verbete sumular e torna-se inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: GUILLIGAN CURI PERBEILLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (súmula 182/stj)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Unirrecorribilidade, Art. 33, § 4º, Lei De Drogas
PENAL PROCESSO PENAL Código DE PROCESSO CIVIL Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Unirrecorribilidade Art. 33, § 4º, Lei De Drogas

Case Brief

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Parties

GUILLIGAN CURI PERBEILLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (súmula 182/stj)

Legal Issues

  1. 1 Agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação/alegação de não aplicação do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar especificamente o fundamento da decisão agravada, que se baseou na Súmula n. 182/STJ; diante da ausência de impugnação dos fundamentos, incide o verbete sumular e torna-se inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.