AREsp 1827185 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma adequada e específica o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); alegações genéricas sobre revaloração ou nova valoração das provas são insuficientes sem demonstrar a desnecessidade do exame do conjunto fático-probatório e sem indicar que os fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado.

Parties
Agravante: MICAELA GARCIA RODOVALHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sobre Agravo Regimental (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Pronúncia, Reexame De Provas, Valoração Das Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Pronúncia +2 more

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Parties

MICAELA GARCIA RODOVALHO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sobre Agravo Regimental (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para inadmissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Diferença entre reexame de provas e valoração jurídica dos fatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma adequada e específica o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); alegações genéricas sobre revaloração ou nova valoração das provas são insuficientes sem demonstrar a desnecessidade do exame do conjunto fático-probatório e sem indicar que os fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental