HC 640809 - DECISAO

HC 640809 - DECISAO

O agravo regimental foi considerado manifestamente incabível por se voltar contra acórdão; ademais não poderia ser recebido como embargos de declaração em razão de intempestividade, motivo pelo qual não há provimento do recurso.

Parties
Agravante: ADMILTON AUGUSTO DE ABREU NISHIMURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Manifestamente incabível o recurso; nada a prover.
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Intempestividade, Inadmissibilidade
Processo Civil Recursos Agravo Regimental Embargos De Declaração Intempestividade Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

ADMILTON AUGUSTO DE ABREU NISHIMURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra acórdão
  2. 2 possibilidade de recebimento como embargos de declaração
  3. 3 intempestividade dos embargos declaratórios

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado manifestamente incabível por se voltar contra acórdão; ademais não poderia ser recebido como embargos de declaração em razão de intempestividade, motivo pelo qual não há provimento do recurso.

Court Disposition

Manifestamente incabível o recurso; nada a prover.

Orders

  • Manifestamente incabível o recurso; nada a prover.
  • Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.