AREsp 1617331 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, nas razões regimental, que havia impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, em desconformidade com o art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se, ainda, o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RENATO MAIA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

RENATO MAIA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, nas razões regimental, que havia impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, em desconformidade com o art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se, ainda, o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.