EAREsp 1661614 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, nas razões regimentais, a impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na origem, em afronta ao art. 932, III, do CPC e à Súmula 182/STJ; a documentação juntada não altera a conclusão, e a matéria de art. 222 do CPP não foi objeto de enfrentamento por esta Corte em razão da inadmissibilidade recursal.

Parties
Agravante: Francisco de Sousa Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 222, Código De Processo Penal
Processo Civil Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC +1 more

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Parties

Francisco de Sousa Rosa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, nas razões regimentais, a impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na origem, em afronta ao art. 932, III, do CPC e à Súmula 182/STJ; a documentação juntada não altera a conclusão, e a matéria de art. 222 do CPP não foi objeto de enfrentamento por esta Corte em razão da inadmissibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.