AREsp 1764789 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravo em recurso especial não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissão no tribunal de origem, caracterizando inobservância do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e o agravante não demonstrou nas razões regimentais que houve efetiva impugnação do fundamento tido como inatacado.

Parties
Agravante: MARKSON MONTEIRO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MARKSON MONTEIRO OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do art. 932, III, do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravo em recurso especial não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissão no tribunal de origem, caracterizando inobservância do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e o agravante não demonstrou nas razões regimentais que houve efetiva impugnação do fundamento tido como inatacado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.