AREsp 1650913 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, em matéria penal, a via adequada contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário é o agravo regimental no próprio STJ, no prazo de cinco dias, e a interposição do recurso extraordinário configura erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: JULIMAR MISTURA ZEFERINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decidido (recurso Não Conhecido Pela Corte Especial Do Stj)
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Prazo Recursal, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso
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Parties

JULIMAR MISTURA ZEFERINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decidido (recurso Não Conhecido Pela Corte Especial Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 prazo e modalidade recursal aplicáveis em matéria penal (Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, em matéria penal, a via adequada contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário é o agravo regimental no próprio STJ, no prazo de cinco dias, e a interposição do recurso extraordinário configura erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.