AREsp 1740237 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos que sustentaram a inadmissão do recurso especial, em violação ao art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 observância do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos que sustentaram a inadmissão do recurso especial, em violação ao art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental