EAREsp 1807190 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada, a qual se fundamento na incidência da Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CASSIO EDUARDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Unirrecorribilidade, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Princípio Da Unirrecorribilidade Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CASSIO EDUARDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ e inviabilidade do agravo que não ataca especificamente o fundamento da decisão agravada
  2. 2 princípio da unirrecorribilidade e impossibilidade de interposição de dois recursos contra o mesmo acórdão
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015 em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada, a qual se fundamento na incidência da Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo regimental