AREsp 1822197 - ACORDAO

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O agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pela decisão agravada para o não conhecimento do agravo em recurso especial; por essa razão incide a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: THIAGO GOMES DAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão, Juízo De Admissibilidade, Prescrição Da Pretensão Punitiva
Processo Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Inadmissão Juízo De Admissibilidade Prescrição Da Pretensão Punitiva

Case Brief

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Parties

THIAGO GOMES DAS NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 inadmissão do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pela decisão agravada para o não conhecimento do agravo em recurso especial; por essa razão incide a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.