AREsp 1693206 - ACORDAO

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O agravo regimental foi protocolizado após o prazo legal de cinco dias previsto para agravo regimental em matéria penal; em consequência, por aplicação da Lei nº 8.038/1990 e do art. 798 do CPP, c/c art. 258 do RISTJ e art. 1.042 do CPC quanto à contagem, o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: Níger Marcos Sousa Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (penal E Processo Penal) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Intempestividade, Prazo De 5 Dias, Lei Nº 8.038/1990, Art. 798 Do CPP, Contagem De Prazo (art. 258 RISTJ C/c Art. 1.042 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Intempestividade Prazo De 5 Dias Lei Nº 8.038/1990 Art. 798 Do CPP +5 more

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Parties

Níger Marcos Sousa Dias

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (penal E Processo Penal) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Prazo aplicável em matéria penal/processual penal (Lei nº 8.038/1990 e art. 798 do CPP)
  3. 3 Contagem do prazo segundo art. 258 do RISTJ c/c art. 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolizado após o prazo legal de cinco dias previsto para agravo regimental em matéria penal; em consequência, por aplicação da Lei nº 8.038/1990 e do art. 798 do CPP, c/c art. 258 do RISTJ e art. 1.042 do CPC quanto à contagem, o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.