AREsp 1825740 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada, que se baseou na Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o recurso.

Parties: Agravante: MARCELA SILVA LIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 April 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Unirrecorribilidade, Inadmissão De Recurso Especial

Penal Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Princípio Da Unirrecorribilidade Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARCELA SILVA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 inviabilidade do agravo que não ataca especificamente o fundamento da decisão agravada
2 incidência da Súmula n. 182/STJ como fundamento de não conhecimento
3 princípio da unirrecorribilidade e impossibilidade de interposição de dois recursos contra o mesmo acórdão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada, que se baseou na Súmula n. 182/STJ, tornando inviável o recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo regimental.