EREsp 1829744 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental, porque a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada é manifestamente incabível (erro grosseiro) e, subsidiariamente, a vedação regimental à sustentação oral nos agravos internos (art. 159, IV, RISTJ) impede reconhecer nulidade pelo indeferimento do pedido de adiamento para sustentação oral, não havendo prejuízo à defesa.

Parties
Agravante: FABIO CAMARGO REMESSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Seção)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Sustentação Oral, Nulidade, Adiamento De Julgamento, Decisão Colegiada
Processo Penal Recursos Regimento Interno Do STJ Agravo Regimental Sustentação Oral Nulidade Adiamento De Julgamento Decisão Colegiada

Case Brief

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Parties

FABIO CAMARGO REMESSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade de agravo regimental contra acórdão/decisão colegiada
  2. 2 vedação de sustentação oral nos julgamentos dos agravos internos (art. 159, IV, RISTJ)
  3. 3 possibilidade de nulidade pelo indeferimento de pedido de adiamento para sustentação oral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, porque a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada é manifestamente incabível (erro grosseiro) e, subsidiariamente, a vedação regimental à sustentação oral nos agravos internos (art. 159, IV, RISTJ) impede reconhecer nulidade pelo indeferimento do pedido de adiamento para sustentação oral, não havendo prejuízo à defesa.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.