AREsp 1773333 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, permanecendo estes intactos e configurando violação do princípio da dialeticidade, o que atrai a incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO MARTINHO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão
Penal Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Preclusão

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO MARTINHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Violação do princípio da dialeticidade
  3. 3 Preclusão quanto à emenda das razões do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, permanecendo estes intactos e configurando violação do princípio da dialeticidade, o que atrai a incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.