AREsp 1225885 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, permanecendo válidos os motivos que indeferiram os embargos de divergência (ausência de demonstração de divergência conforme art. 266, § 4º, do RISTJ; impossibilidade de embargos fundados em regras técnicas sobre conhecimento do recurso especial; inadmissibilidade de acórdãos em habeas corpus como paradigma).

Parties
Agravante: IVANUTO SOARES GIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Habeas Corpus Como Paradigma
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Habeas Corpus Como Paradigma

Case Brief

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Parties

IVANUTO SOARES GIMARÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 inadmissibilidade de embargos de divergência amparados em eventual inobservância de regras técnicas alusivas ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade de acórdão proferido em habeas corpus como paradigma

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, permanecendo válidos os motivos que indeferiram os embargos de divergência (ausência de demonstração de divergência conforme art. 266, § 4º, do RISTJ; impossibilidade de embargos fundados em regras técnicas sobre conhecimento do recurso especial; inadmissibilidade de acórdãos em habeas corpus como paradigma).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.