AREsp 1843366 - DECISAO

Determinar a intimação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, nos termos do requerimento constante à fl. 1557, para que, caso queira, apresente contrarrazões ao agravo regimental no prazo de 5 (cinco) dias; após, voltem os autos conclusos.

Parties: Intimado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Requerente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 April 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental / Intimação Para Apresentação De Contrarrazões
Outcome: Intime-se o Ministério Público do Estado de Santa Catarina para, caso queira, apresentar contrarrazões ao agravo regimental, no prazo de 5 (cinco) dias; após, voltem os autos conclusos.
Legal Topics: Agravo Regimental, Intimação, Contrarrazões

Processo Agravo Regimental Intimação Contrarrazões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Intimado

Ministério Público Federal

Requerente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Intimação Para Apresentação De Contrarrazões

Legal Issues

1 intimação do Ministério Público para apresentação de contrarrazões ao agravo regimental

Ratio Decidendi

Court Disposition

Intime-se o Ministério Público do Estado de Santa Catarina para, caso queira, apresentar contrarrazões ao agravo regimental, no prazo de 5 (cinco) dias; após, voltem os autos conclusos.

Orders

Intime-se o Ministério Público do Estado de Santa Catarina para, caso queira, apresentar contrarrazões ao agravo regimental, no prazo de 5 (cinco) dias.
Após, voltem os autos conclusos.