EAREsp 1479864 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, fundamentos não impugnados (incidência da Súmula 315/STJ e inadmissibilidade de paradigmas de ações constitucionais) são suficientes para manter o indeferimento liminar, ainda que afastada eventual deserção.

Parties
Agravante: KAIAME MENEZES TRIUNFO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: ANTONIO CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Divergência NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Fundamentos Não Impugnados, Súmula 182/stj, Súmula 187/stj, Súmula 315/stj, Inadmissibilidade De Paradigmas De Ações Constitucionais
Processual Penal Agravo Regimental Embargos De Divergência Fundamentos Não Impugnados Súmula 182/stj Súmula 187/stj Súmula 315/stj Inadmissibilidade De Paradigmas De Ações Constitucionais

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Parties

KAIAME MENEZES TRIUNFO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

ANTONIO CARLOS DA SILVA

Interessado

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Divergência NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 deserção por ausência de comprovação do preparo (Súmula 187/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, fundamentos não impugnados (incidência da Súmula 315/STJ e inadmissibilidade de paradigmas de ações constitucionais) são suficientes para manter o indeferimento liminar, ainda que afastada eventual deserção.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido