AREsp 1784353 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por faltar impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão agravada, sendo o recurso mera repetição dos argumentos do recurso especial indeferido, enquadrando-se no enunciado n. 182 do STJ e na aplicação analógica do §1º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: GLADSON NUNES DE SOUZA; Agravante: CRISTINA ROSE IBIAPINA NUNES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Estelionato, Lavagem De Dinheiro, Crime Contra a Economia Popular
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Estelionato +2 more

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Parties

GLADSON NUNES DE SOUZA

Agravante

CRISTINA ROSE IBIAPINA NUNES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação analógica do §1º do art. 1.021 do CPC/2015 na hipótese

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por faltar impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão agravada, sendo o recurso mera repetição dos argumentos do recurso especial indeferido, enquadrando-se no enunciado n. 182 do STJ e na aplicação analógica do §1º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Decisão por unanimidade