HC 656282 - ACORDAO

HC 656282 - ACORDAO

Aplicando-se o Enunciado Sumular n. 691/STF, não cabe habeas corpus contra decisão monocrática denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem; não se verificou ilegalidade patente ou decisão absolutamente teratológica que autorizasse mitigação do sumulado, devendo o mérito ser analisado primeiramente pelo Tribunal de origem, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: BRUNO DA SILVA FERREIRA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma; Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento
Outcome
agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Liminar, Enunciado Sumular N. 691/stf, Supressão De Instância, Teratologia
Processual Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Agravo Regimental Liminar Enunciado Sumular N. 691/stf Supressão De Instância Teratologia

Case Brief

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Parties

BRUNO DA SILVA FERREIRA

Agravante

Presidência

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma; Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem
  2. 2 aplicabilidade do Enunciado Sumular n. 691/STF
  3. 3 existência de ilegalidade patente ou teratologia que justifique mitigação do sumulado

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Enunciado Sumular n. 691/STF, não cabe habeas corpus contra decisão monocrática denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem; não se verificou ilegalidade patente ou decisão absolutamente teratológica que autorizasse mitigação do sumulado, devendo o mérito ser analisado primeiramente pelo Tribunal de origem, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.