AREsp 1780562 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça e a orientação sobre a inviabilidade de recurso que não ataque os fundamentos decisórios.
- Parties
- Agravante: HUGO VIDAL MOREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Unirrecorribilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
HUGO VIDAL MOREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula n. 182/STJ
- 2 inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 3 princípio da unirrecorribilidade
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça e a orientação sobre a inviabilidade de recurso que não ataque os fundamentos decisórios.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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