AREsp 1780562 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça e a orientação sobre a inviabilidade de recurso que não ataque os fundamentos decisórios.

Parties
Agravante: HUGO VIDAL MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Unirrecorribilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento

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Parties

HUGO VIDAL MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça e a orientação sobre a inviabilidade de recurso que não ataque os fundamentos decisórios.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.