AREsp 1789749 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/90 e no art. 258 do RISTJ: a decisão agravada foi publicada em 10/12/2020, o prazo iniciou em 11/12/2020 e findou em 15/12/2020, porém o agravo foi interposto em 07/01/2021, sendo manifesta a intempestividade, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Prazo De 5 Dias, Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj
Processo Penal Agravo Regimental Prazo De 5 Dias Intempestividade Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo regimental
  2. 2 Tempestividade do agravo regimental
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/90 e no art. 258 do RISTJ: a decisão agravada foi publicada em 10/12/2020, o prazo iniciou em 11/12/2020 e findou em 15/12/2020, porém o agravo foi interposto em 07/01/2021, sendo manifesta a intempestividade, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.